STJ - AgRg no Ag 948570 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216267-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que
ela há de ser mantida na íntegra.
2. Exige a Lei Magna, para a abertura da via especial, que a causa
tenha sido decidida em única ou última instância (CF, art. 105,
III).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 948570 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216267-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos de declaração manifestamente improcedentes.

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