STJ - AgRg no REsp 1056202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0099865-4


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA –
LEGITIMIDADE DA CEEE – CISÃO – ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – SUMULA
7/STJ – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
Aferir a ilegitimidade passiva ad causam da agravante, fundamentada
nas circunstâncias em que ocorreram a cisão parcial da CEEE,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0099865-4
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – processual civil – tarifa de energia elétrica –, aferir a ilegitimidade passiva.

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