STJ - HC 43880 / SP HABEAS CORPUS 2005/0073408-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS IMPOSTAS E UNIFICADAS. INOCORRÊNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em
objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de
um dos graus de jurisdição.
2. "Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do
cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para
esse fim, o período de pena já cumprido." (parágrafo 2º do artigo 75
do Código Penal).
3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 43880 / SP HABEAS CORPUS 2005/0073408-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, concessão de livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›