TST - AIRR - 433/2001-068-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2001-068-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, julgamento extra petita.

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