TST - RR - 2533/2005-142-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PARCELAS RECONHECIDAS EM J U ÍZO Ao prever a possibilidade de aplic a ção da multa do § 8º do art. 477 da CLT, o legislador objetivou evitar o atraso no pagamento das verbas resc i sórias por parte do empregador que, por inércia, obsta o recebimento dos direitos resilitórios pelo trabalh a dor. O reconhecimento , em juízo , do dire i to à percepção de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo , o que afasta de plano a aplicação da multa , consoante disposto no § 8º do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2533/2005-142-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, parcelas reconhecidas em j.

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