STJ - HC 77710 / MG HABEAS CORPUS 2007/0041176-6


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO
PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO. LEI
11.706/08. VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. É incabível o pleito de devolução de coisas apreendidas em sede
de habeas corpus, remédio heróico que tem por escopo garantir da
liberdade de locomoção do ser humano.
2. A conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido) praticada dentro do período de
regularização da arma de fogo perante a Polícia Federal não é dotada
de tipicidade.
3. Flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis
indireta (15/8/06), que, de acordo com a alteração promovida pela
Lei 11.706/08, tem seu término previsto para o dia 31/12/08,
estando, pois, até essa data, suspensa a eficácia do preceito legal
que dispõe sobre o delito que lhe foi imputado, deve ser reconhecida
a atipicidade da conduta.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para
trancar a ação penal instaurada contra o paciente, pela prática do
delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

Tribunal STJ
Processo HC 77710 / MG HABEAS CORPUS 2007/0041176-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, posse ilegal de arma de uso permitido (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›