STJ - HC 79561 / DF HABEAS CORPUS 2007/0063428-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LEI 6.766/79.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, EXCETO CONDUTA SOCIAL, NÃO-DEMONSTRADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E INDEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O fato de o réu possuir antecedentes criminais e personalidade
voltada à prática delitiva é inadequado para avaliar a sua conduta
social, circunstância judicial que se relaciona com "seu
comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu
relacionamento no meio onde vive" (Código Penal Comentado, Celso
Delmanto, 5ª ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro, Renovar, 2000, p.
59).
2. Constatado, in concreto, que o delito de parcelamento irregular
do solo urbano (art. 50 da Lei 6.766/79) perpetrado ocasionou sérios
impactos ambientais e urbanístico, efeitos extravagantes às
elementares do tipo, cabe a exacerbação da pena-base a título de
conseqüências do crime.
3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constitui
motivação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso do
que previsto para a pena cominada in concreto e para o indeferimento
da substituição da pena, porquanto prevista nos arts. 44, inciso
III, e 33, § 3º, c.c. 59, todos do Código Penal.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de
origem que refaça a dosimetria no que tange à fixação da pena-base,
excluindo as considerações relativas à conduta social do paciente,
com o respectivo desconto dessa circunstância judicial no cálculo da
reprimenda, no quantum que entender de direto.

Tribunal STJ
Processo HC 79561 / DF HABEAS CORPUS 2007/0063428-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, parcelamento irregular do solo urbano, lei 6.766/79.

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