TST - ED-AIRR - 1415/2004-201-04-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A decisão embargada foi clara, ao afirmar que não se constata afronta à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, vez que tal dispositivo não abarca a hipótese de prescrição, contada a partir do crédito efetuado na conta vinculada de FGTS. O acórdão regional não evidenciou a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal, a fim de se aferir o prazo para o exercício do direito de ação. A discussão acerca do ônus probatório é inovatória e pretende apenas permitir a argumentação em torno da revisão da decisão embargada. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1415/2004-201-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, sumaríssimo, fgts.

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