STJ - RMS 22660 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0195305-7


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE
DEVERIA TER SIDO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Quanto ao pedido da recorrente de que seja reconhecida a
prejudicialidade do mandado de segurança no momento em que foi
apreciado pela Corte a quo, verifica-se a ausência de um dos
pressupostos recursais, qual seja o interesse recursal.
2. Não há como conhecer de pleito que busque um provimento judicial
que não trará nenhuma utilidade ao demandante. No caso concreto, a
eventual aceitação da tese da recorrente no sentido de que o
Tribunal de origem, em vez de examinar o mérito do mandamus, deveria
tê-lo julgado prejudicado, não lhe traria nenhum benefício, já que,
tanto num caso como no outro, o resultado seria o mesmo, ou seja, o
não-acolhimento do pedido formulado.
3. "A fim de que possa o interessado socorrer do recurso, é
fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste
caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir
(condições da ação), que engloba a adequação da via eleita
(traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como
visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma
utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa
ser obtida através da via recursal (necessidade)." (MARINONI, Luiz
Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. "Manual do Processo de
Conhecimento", 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp. 551/552)
4. Quanto às alegações meritórias apresentadas no recurso ordinário,
também não prospera a irresignação. Afere-se dos autos que a ora
recorrente impetrou mandado de segurança com o objetivo de conferir
efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão
que, em ação civil pública, decretou a indisponibilidade de seus
bens. Da leitura do acórdão ora recorrido, observa-se que tanto a
ação civil pública quanto o agravo de instrumento ao qual se
pretendia dar efeito suspensivo foram julgados na mesma sessão em
que se analisou o mandamus (fl. 585). Assim, não há como examinar o
presente recurso em razão da sua prejudicialidade, ante a perda de
objeto do writ que lhe deu origem.
5. Precedentes: RMS 19.653/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 20.4.2006; AgRg no RMS 18.985/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, DJ de 18.4.2005; RMS 7.088/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, DJ de 28.2.2005; RMS 5.122/DF, 6ª Turma, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ de 19.12.2002.
6. Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22660 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0195305-7
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, acórdão recorrido que examina o mérito do mandamus.

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