TST - ROAR - 13899/2005-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que, à exceção da procuração, o acórdão rescindendo, a certidão de trânsito em julgado, bem como as demais peças que instruem a inicial encontram-se em fotocópias que não estão autenticadas. Tal circunstância atrai o disposto na Orientação Jurisprudencial 84/SBDI-2/TST, assim redigida: a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito . 2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13899/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação rescisória, petição inicial.

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