TST - AR - 191294/2008-000-00-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA . 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA A LUME NA RESCISÓRIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda.

Tribunal TST
Processo AR - 191294/2008-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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