STJ - AgRg no Ag 1023605 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045939-6


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 10% SOBRE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO.
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no que
tange à prescrição, no sentido de que em não havendo recusa por
parte da Administração Pública, a prescrição alcança tão somente as
prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se
tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que enseja a
incidência da Súmula 85/STJ.
2. A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito
local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do
artigo 105, inciso III, da Constituição, destinado tão-somente à
uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da
Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023605 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045939-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, servidor público estadual.

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