STJ - HC 48466 / SP HABEAS CORPUS 2005/0162535-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NÃO ENCONTRADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
BIS IN IDEM E QUANTUM DO AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA
INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM FUNÇÃO DA MESMA
CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Concedida a progressão de regime prisional pela Corte Estadual de
Justiça, resta desconstituída esta parcela do pedido.
2. "Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado,
dentro em 3 (três) dias, não indicar outras em substituição,
prosseguir-se-á nos demais termos do processo." (Código de Processo
Penal, artigo 405).
3. O prazo de 3 dias, previsto no artigo 405 do Código de Processo
Penal, para a substituição de testemunhas não encontradas, independe
de intimação do acusado e de seu defensor. Precedentes.
4. Definidas e bem distintas as condutas relacionadas com os delitos
de tráfico e associação para o tráfico, não há falar em bis in idem
na condenação.
5. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal,
é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua
eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do
direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
6. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
7. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos,
referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas
conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.
8. Atribuindo o magistrado função às circunstâncias e gravidade do
delito - tráfico de drogas, à "ousadia e personalidade deformada" do
agente e à considerável quantidade de substância entorpecente
apreendida, não há falar em constrangimento ilegal no afastamento da
pena-base do mínimo legal.
9. As causas de aumento definidas no artigo 18 da Lei nº 6.368/76
incidem de forma autônoma sobre os crimes previstos nos artigos 12 e
14 da mesma lei, que são autônomos, não havendo bis in idem em
função da incidência simultânea da internacionalidade sobre tais
delitos.
10. A consideração só quantitativa das causas especiais de aumento
de pena, submetidas a regime alternativo, é expressão, em última
análise, da responsabilidade penal objetiva, enquanto a qualitativa
é própria do direito penal da culpa e atende aos imperativos da
individualização da pena, permitindo, ad exemplum, que uma única
causa especial de aumento alternativa possa conduzir o quantum de
pena para além do mínimo legal do aumento, que, em contrapartida,
pode ser insuperável, diante do caso concreto, mesmo em se
caracterizando mais de uma causa especial de aumento dessa espécie.
11. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do
cálculo da pena, à luz do disposto no artigo 68, caput, do Código
Penal, nada impedindo, como o exige a espécie, a despeito de serem
duas as causas de aumento, que se o estabeleça no seu limite mínimo,
à falta de razão autorizante do seu desrespeito.
12. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 48466 / SP HABEAS CORPUS 2005/0162535-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, direito penal e direito processual penal.

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