STJ - AgRg no Ag 1040679 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086686-3


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS
PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo arbitrou o valor dos danos morais com base nas
circunstâncias do caso e nas provas dos autos, considerando a
ocorrência de erro médico que resultou na morte de uma criança.
Assim, não sendo o caso de valor exorbitante, descabe a este
Tribunal rever o posicionamento adotado pela instância originária,
sob pena de revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é vedado a esta Corte, ante o óbice sumular n. 7/STJ.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040679 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086686-3
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, erro médico.

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