TST - RR - 5818/2002-014-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Decisão que contraria a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5818/2002-014-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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