TST - ED-RR - 48792/2002-900-09-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEEITO MODIFICATIVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ 113 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, efetivamente, não esclareceu o período que perdurou a última transferência do reclamante, ao contrário das duas primeiras, de Curitiba para Itajaí, e de Itajaí para Ponta Grossa. Sendo assim, e frente à ausência de oposição de embargos declaratórios pelo reclamado visando a fixar esse dado fático, não se tem a certeza indispensável para o reconhecimento da definitividade da última transferência, de Ponta Grossa até a rescisão contratual, e conseqüente aplicação da OJ 113 da SBDI-1, nos termos consignados no acórdão embargado. Nesse contexto, a exclusão da condenação relativamente a tal período encontra, sim, óbice na Súmula 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48792/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, efeeito modificativo, adicional de transferência.

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