TST - RR - 95858/2003-900-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observa-se que o TRT da 2ª Região fundamentou devidamente o seu convencimento. A contrariedade ao interesse da parte e eventual error in jud i cando não configuram negativa de prestação jurisd i cional. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ou interpretação diversa de dispositivo de lei federal, tampouco ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição da República ou 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 95858/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista argüição.

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