TST - AIRR - 138/2006-321-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reiterada jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à implantação de regime jurídico único, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da lei (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2006-321-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, competência residual da justiça do trabalho.

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