TST - RR - 1432/2005-064-01-00


19/set/2008

ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO TERMO CONCILIATÓRIO. FRAUDE NA APLICAÇÃO DO SISTEMA CONCILIATÓRIO PREVISTO NA CLT. I Após firmar as teses de que o esgotamento da via conciliatória extrajudicial perante as Comissões de Conciliação Prévia instituídas na forma do art. 625-D da CLT erige-se como condição indispensável à propositura da ação trabalhista e de que tal pressuposto não importa em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Turma Regional deixou de atribuir ao acordo noticiado nestes autos o efeito liberatório pretendido pela reclamada, reputando-o nulo nos moldes do art. 9º da CLT, porque ajustado mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. II É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à sua higidez que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1432/2005-064-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia, quitação do extinto contrato de trabalho, efeito liberatório geral não reconhecido.

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