TST - AIRR - 77259/2003-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho). CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita, regulado tanto pelo artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto pela Lei nº 1.060/50, refere-se à isenção de despesas processuais, dentre elas as custas. Exige-se do requerente a afirmação de se encontrar impossibilitado de arcar com as despesas do processo, porque causaria prejuízo próprio ou para a família. Desnecessário, portanto, comprovar essa declaração, que pode ser firmada pelo próprio patrono da causa, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77259/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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