TST - AIRR - 421/2006-101-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. A natureza jurídica do vale transporte é indenizatória, não integrando o salário de contribuição, base de cálculo dos descontos previdenciários. A legislação autoriza o pagamento da parcela em pecúnia, em ressarcimento, quando o trabalhador haja utilizado o próprio dinheiro para pagar as despesas de percurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2006-101-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›