TST - RR - 32626/2004-007-11-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não foi demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.

Tribunal TST
Processo RR - 32626/2004-007-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, não foi demonstrada violação.

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