TST - AIRR - 1470/2002-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao argüir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, cumpre à parte declinar os pontos em que teria incorrido, a Turma julgadora, em omissão, de todo insuficiente mera asserção genérica no sentido de que lacunar a decisão. Sequer explicitado em que consistiria a falta apontada, desfundamentado o pedido, enquanto manejado de forma inábil. Noutro turno, não configurada, em relação à complementação de aposentadoria, violação literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1470/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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