TST - RR - 221/2002-064-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 ENQUADRAMENTO SINDICAL. O recurso de revista não merece ser conhecido. A alegada divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, porque os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao fim pretendido, por tratarem de decisões proferidas por órgãos julgadores não abarcados pelo artigo 896, a , da CLT (Turma desta Corte Superior e mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida). Contrariedade à Súmula do STF e ofensa à disposição contida em Resolução do Ministério do Trabalho são hipóteses não contempladas pelas alíneas do dispositivo consolidado supramencionado. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal desafia o exame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2002-064-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, 1 enquadramento sindical, o recurso de revista.

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