TST - AIRR e RR - 18772/2002-900-02-00


19/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCANSO SEMANAL REMUNERADO RECOLHIMENTO E BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS FISCAIS O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 338/TST Sendo controvertida a existência de trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. Inteligência da Súmula nº 338, item I, do TST. Violação ao art. 74, §2º, da CLT configurada. Precedentes desta C. Turma.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18772/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante negativa de prestação jurisdicional descanso, descontos fiscais o tribunal.

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