TST - AIRR - 729910/2001


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. 30 DIAS. Decisão que reconhece ao empregado doméstico o gozo de férias anuais de 30 dias. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da lei federal (3º da Lei 5.859/72), inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Dissenso jurisprudencial inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729910/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado doméstico.

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