TST - AIRR - 148/2005-401-11-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado de todas as peças acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2005-401-11-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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