TST - A-AIRR - 309/2004-060-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso deneg a do, instruindo a petição de interpos i ção, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da re s pectiva intimação, das procurações o u torgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, e, facultat i vamente, com outras peças que o agr a vante reputar úteis ao deslinde da m a téria de mérito controvert i da.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 309/2004-060-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo deficiência de traslado não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, recurso infundado, aplic a ção de multa.

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