STJ - RMS 11708 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022415-4


11/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS.
SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO
SECRETA. DESCABIMENTO.
1. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as
reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do
Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas
disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto
proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da
disponibilidade do impetrante.
2. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando
não preenchido o quorum legal exigido para a aplicação da pena de
disponibilidade de magistrado.
3. A Constituição Federal (art. 93, VIII, CR/88) não exige que o ato
de disponibilidade tenha fundamento em decisão tomada por membros
efetivos do órgão especial do respectivo tribunal. Possibilidade de
participação no julgamento de desembargadores do tribunal convocados
para atuarem no órgão especial.
4. A determinação de quebra de sigilo bancário, nos autos de
processo administrativo disciplinar, não incorre em ilegalidade se
determinada pela autoridade judiciária competente. Da mesma forma,
não há nulidade do processo administrativo se a pena de
disponibilidade é aplicada com base em provas que, caso
desconsiderada a gravação telefônica, seriam suficientes para
embasá-la.
5. Afasta-se a alegação de nulidade quando a decisão que determina a
instauração do processo administrativo é bem fundamentada e quando o
impetrante, através de advogado constituído, toma conhecimento de
todas as fases do processo e exerce o direito de defesa em sua
plenitude.
6."A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações
administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de
sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda
sem a presença obrigatória de acusados" (MS 10.828/DF, Rel. Min.
Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
7. A previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da pena
de disponibilidade de magistrado não foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988.
8. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11708 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022415-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, processo administrativo disciplinar.

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