TST - RR - 737/2006-107-08-00


07/mar/2008

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI 1: I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 737/2006-107-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›