STJ - REsp 985068 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0212040-3


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEI
9.494/97. LEI 9.800/99. VIGÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA.
1. "Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo
para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do
disposto no art. 730 do CPC. Precedentes. A Medida Provisória n.
1.984-16, de 6 de abril de 2000 – posteriormente convertida na
Medida Provisória n. 2.180-34, de 27/7/2001 –, ao alterar a Lei n.
9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda
Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos
processuais realizados antes de sua publicação, em razão das regras
que regulam o direito intertemporal" (REsp 209.539/RJ, Rel. Min.
João Otávio Noronha, DJU de 27.06.05).
2. Hipótese em que os embargos foram ajuizados em 09.11.98, ou seja,
antes das alterações promovidas no art. 730 do CPC. Essa
circunstância atrai a incidência da redação anterior do citado
dispositivo, devendo ser reconhecida a intempestividade dos
embargos, apresentados apenas no 14º dia após a citação. Nesse
contexto, resta prejudicada a análise da controvérsia sobre a
necessidade de juntada da petição original no prazo de cinco dias,
conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.800/99.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 985068 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0212040-3
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos à execução, art.

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