TST - AIRR - 99522/2006-562-09-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESCRIÇÃO AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À OJ 327 DA SBDI-1 - O entendimento no sentido de ser aplicável ao dano moral decorrente do contrato de trabalho a prescrição prevista na legislação civil vigente à época do alegado dano, desde que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Comum em época anterior à fixação da competência da Justiça do Trabalho para julgar essa espécie de lide, não ofende a literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência da Súmula 337/TST e do art. 896, alínea a , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99522/2006-562-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista indenização por dano moral prescrição ação ajuizada, o entendimento no sentido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›