STJ - HC 55832 / SP HABEAS CORPUS 2006/0050167-2


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO ENQUANTO OS
AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO INDICIAMENTO DO
PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Enquanto os autos estavam com a defesa para apresentação de
memoriais e posterior sustentação oral, foi realizado o julgamento
do habeas corpus originário, configurando-se, assim, nítido
cerceamento de defesa.
2. Havendo o reconhecimento da nulidade do acórdão impugnado, não há
como apreciar o pedido de sustação do indiciamento do Paciente, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a
ordem para determinar ao Tribunal a quo que profira novo julgamento
do HC n.º 851227.3/8.

Tribunal STJ
Processo HC 55832 / SP HABEAS CORPUS 2006/0050167-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, writ originário julgado enquanto os autos se encontram com vista.

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