TST - RR - 1626/2003-082-15-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 297. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381/TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, contudo, se essa data- limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1626/2003-082-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, enquadramento da reclamante como bancária, não há como prosperar.

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