STJ - HC 84839 / SP HABEAS CORPUS 2007/0135877-3


07/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS
NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR
ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ART. 312 DO CPP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE.
NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. As alegações de incompetência da Justiça Federal para decretar os
pedidos de prisão, de inépcia da denúncia e da inexistência de prova
da materialidade do crime não foram objeto de exame pelo Tribunal a
quo, sendo inviável o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de
autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de
droga apreendida (três toneladas) e a permanência na prática
delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram
registradas diversas fugas e resistência à ação policial; e na
conveniência da instrução criminal, pois há registros de "ameaça e
coação física como meio de manter a incolumidade da associação" (fl.
555), o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é
motivo suficiente para decretação da custódia.
3. Não há falar em nulidade das provas colhidas, baseada apenas em
conjecturas, uma vez que não restou demonstrado em qual ilegalidade
consistiu a produção das interceptações telefônicas.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84839 / SP HABEAS CORPUS 2007/0135877-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação e tráfico internacional de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›