TST - E-ED-RR - 764280/2001


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO CEL E TISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CO N CURSO PÚBLICO. CONTRATO COM VIGÊNCIA A MENOS DE CINCO ANOS NA DATA DA PR O MULGAÇÃO DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. TEMA PREQUESTIONADO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO C. TST. A aplicação da Súmula 297, III, do c. TST não está atrelada ao reconhecimento de nulid a de do julgado por negativa de prest a ção jurisdicional. Havendo o preque s tionamento de tese jurídica, e sile n te o acórdão recorrido, dá-se como prequestionada a matéria jurídica i n vocada, possibilitando alçar o tema a debate na instância superior, sem que incida o óbice da preclusão. Não é estável empregado público, contratado sem concurso público, em período a n terior à Constituição Federal de 1988, quando à época da promulgação da Carta Magna, ainda não contava cinco anos de exercício continuado, nos termos do art. 19 do ADCT. Sendo assim, restabelece-se a r. sentença que deu validade à dispensa imotivada da autora. Embargos conhecidos e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 764280/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, empregado cel e tista, ausência de submissão a co n curso público.

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