TST - AG-AIRR - 86944/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOCUMENTO - JUNTADA. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, quando o ato tiver de ser praticado via petição, esta deverá ser apresentada ao protocolo do Tribunal dentro do prazo para a prática do ato. Dessa forma, se a parte valer-se da interposição de recurso por meio dos correios, arca com o risco de a petição ser protocolizada intempestivamente, não se podendo, pois, cogitar da existência de força maior, uma vez que tal evento encontra-se dentro da esfera de previsibilidade do recorrente.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 86944/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista documento, juntada, nos termos do art.

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