TST - RR - 616260/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Pelo que se extrai do acórdão impugnado, o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, pelos registros constantes do documentos juntados pelo próprio reclamado. Não há ofensa aos art. 818/CLT e 333, I/CPC. A insistência do recorrente de que as horas extras anotadas foram pagas não pode ser objeto de análise nesta instância, haja vista a limitação do Enunciado 126 do TST. Os arestos citados não servem à comprovação do dissenso, haja vista a inexistência de especificidade na forma do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 DA CLT E 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A interpretação conferida pelo Regional à norma dos arts. 462 e 159 do Código Civil mostra-se coerente e razoável, o que atrai a orientação constante do Enunciado 221 do TST. Os arestos paradigmas tratam da matéria sob premissa fática diversa e não servem à comprovação do dissenso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616260/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, violação aos arts.

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