TST - RR - 804844/2001


04/jun/2004

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO TÁCITO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 318 DA E. SBDI-I. Não configura mandato tácito o comparecimento à audiência de procurador do município, acompanhando preposto de fundação pública com personalidade jurídica própria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 318 da e. SBDI-I. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUBSISTÊNCIA DO ART. 791 DA CLT - SENTIDO E ALCANCE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sempre foi da tradição do Direito Processual do Trabalho poderem, empregado e empregador, postular e defender pessoalmente seus direitos, independentemente da assistência dos profissionais do Direito, devendo ser destacado que, antes mesmo da atual Constituição prescrever a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133), idêntica norma já existia na legislação infraconstitucional (art. 62 da Lei nº 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas nem por isso entendeu-se que fora revogada a norma consolidada (art. 791). Assim, ao elevar ao nível constitucional o princípio que consagra a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, o constituinte não pretendeu, por certo, extinguir o jus postulandi das partes no Judiciário Trabalhista, visto que condicionou sua aplicação "aos limites da lei" (art. 113 - parte final), o que autoriza a conclusão de que, enquanto não sobrevier norma federal dispondo em sentido contrário, a subsistência do art. 791 da CLT, que é federal, é compatível com a nova ordem constitucional. Pertinência dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804844/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos representação processual mandato tácito de fundação pública com personalidade jurídica, orientação jurisprudencial nº 318 da e, sbdi-i.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›