TST - AG-RR - 33178/2002-902-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ITEM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 5º, DA CLT Embora o artigo 896, § 5º, da CLT, apenas mencione expressamente a possibilidade de negar seguimento a recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TST, também deve ser utilizado quando a decisão encontra-se em consonância com item da Orientação Jurisprudencial desta Corte. E isso porque o que deve ser levado em conta é o objetivo da norma em questão, qual seja, evitar o desnecessário exame de matéria veiculada em recurso de revista que já se encontre pacificada no âmbito do Tribunal. E, de fato, o cabimento do recurso de revista tem por escopo a pacificação da jurisprudência acerca de matéria trabalhista em âmbito nacional, de modo que, se a matéria já se encontra pacificada, não há necessidade de exame do recurso. Esse procedimento também encontra amparo no artigo 557, caput, do CPC. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 33178/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, não prosseguimento do recurso tendo em vista que a decisão, aplicação do artigo 896,.

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