TST - AIRR - 92279/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional fundamentou a sua decisão de embargos declaratórios, afastando a contrariedade apontada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REEXAME. O exame da suposta violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, implica em reexame de matéria probatória, qual seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos de liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92279/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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