TST - RR - 541873/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admissível quando há demonstração inequívoca de violação literal e direta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT. O presente Recurso de Revista não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade e conhecimento mencionados, atraindo a aplicação da orientação contida na Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 541873/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, limitação da condenação.

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