TST - RR - 734117/2001


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MATÉRIA DE PROVA. Tendo em vista que a decisão recorrida foi firmada no sentido de admitir que houve adesão voluntária, por parte da Reclamante, ao novo plano de benefícios previdenciários instituído pela Reclamada, inexistindo prova de vício de vontade, não há de se falar em alteração unilateral dos benefícios instituídos, não se verificando afronta ao disposto nos Enunciados n°s 51 e 288 do TST. A questão se encerra no âmbito do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do disposto no Enunciado n° 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734117/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, adesão a novo plano de benefícios previdenciários, inexistência de vício de vontade.

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