TST - AIRR - 1252/2000-001-07-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 444 E 462 DA CLT E 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE ARRIMA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 342 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA SDI-1. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 5º DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. I Reportando-se ao acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o Regional julgou em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 160 da SBDI-1/TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, na qual os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, desobrigando esta Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. II - Prescreve o Enunciado nº 296 do TST que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. III Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2000-001-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, argüição de infringência aos arts.

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