TST - AIRR - 228/2003-001-18-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSTO DE GASOLINA ANEXO A SUPERMERCADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. A regra geral de que o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador é excepcionada pela profissão tida como diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Verificando-se nos autos que um dos vários objetivos sociais da reclamada é o comércio de derivados de petróleo, imperioso reconhecer como correto o enquadramento sindical do autor na respectiva categoria profissional, como corretamente decidido na instância originária e mantido pela Turma Regional. Assim, ausente o questionamento a respeito da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 do TST, restou ilesa a literalidade do artigo 8º, caput, da Constituição Federal, e tampouco se verificou ofensa ao invocado art. 581, § 2º, da CLT, porquanto a liberdade de associação profissional ou sindical deve obedecer aos parâmetros estabelecidos em dispositivos infraconstitucionais, como nos artigos 570 e 511, § 3º, ambos da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2003-001-18-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, posto de gasolina anexo a supermercado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›