TST - RR - 503121/1998


11/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Esta Corte já firmou o entendimento na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 que: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).

Tribunal TST
Processo RR - 503121/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, enunciado nº 331, inciso iv, do c.

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