TST - RR - 699583/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está pautada, principalmente, na prova testemunhal produzida, o que particulariza o caso concreto, inviabilizando-se a configuração de divergência jurisprudencial, diante da incidência da orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, mesmo porque não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova. Também restam ilesos os dispositivos de Lei indicados. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 124. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 699583/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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