TST - AIRR e RR - 812911/2001


11/jun/2004

ESTABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 1. O aviso prévio, ainda que indenizado, apõe um termo final ao contrato de emprego por tempo indeterminado, cuja cessação somente se opera após o exaurimento do respectivo prazo, em virtude de lei (CLT, art. 489 e artigo 487, § 1º). Daí se segue que os direitos e as obrigações inerentes ao contrato de emprego remanescem até o término do aviso prévio. 2. As causas de suspensão do contrato de emprego provenientes de força maior, tais como a doença profissional e o acidente de trabalho típico, provocam igualmente a suspensão do aviso prévio, cujo fluxo somente pode ser retomado após o desaparecimento da respectiva causa. Incidência do art. 476 da CLT. 3. O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Irrelevante que a concessão do benefício previdenciário verifique-se no curso do aviso prévio, tendo em vista que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, já que vigente o contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812911/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos estabilidade, aviso prévio indenizado, superveniência de auxílio-doença acidentário 1.

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