TST - A-AIRR - 43726/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Efetivamente, salvo quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PROTOCOLO INTEGRADO TRT-2ª REGIÃO NÃO-VINCULAÇÃO ÀS PORTARIAS NºS 8/86, 11/94, 12/94 E 02/2003. A alegação do agravante de que seu recurso foi protocolizado anteriormente à publicação do Provimento GP/CR 02/2003, que regulamenta o Protocolo Integrado no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região) e exclui desse sistema as petições e documentos relativos aos processos do Tribunal Superior do Trabalho, e, portanto, tempestivamente, já que de acordo com as normas vigentes na época, não há como ser acolhida. As normas que regulamentam o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 2ª Região, nunca autorizaram o uso desse sistema pela parte que pretende recorrer ao TST, pois se refere apenas aos recursos endereçados aos órgãos de primeiro e segundo graus daquela Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 43726/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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