TST - RR - 47760/2002-900-02-00


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ADICIONAL. 1. O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, teve por escopo proporcionar um período de descanso razoável ao empregado, assegurando-lhe a possibilidade de se recuperar física e psicologicamente dos desgastes provocados pelo exercício da atividade laboral. 2. Frustada a finalidade da lei, com a redução do intervalo entre jornadas, resulta sobremodo danosa ao empregado a circunstância de não poder gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias.

Tribunal TST
Processo RR - 47760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, intervalo entre jornadas, adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›